IGAM reforça orientações sobre emissão de DAE e regularização de cobranças de recursos hídricos

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) disponibilizou um Guia Rápido com orientações para auxiliar os usuários na emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH). O material reúne instruções detalhadas para facilitar a regularização de débitos e o acesso aos sistemas utilizados no processo.

O guia estabelece a divisão dos processos em dois sistemas distintos, conforme o período do débito. Para débitos emitidos por outorga entre os anos de 2021 e 2023, os usuários devem utilizar o Sistema CRH, considerado o modelo mais simples e direto para emissão de DAEs. Nesse caso, o procedimento inclui o acesso à plataforma oficial, a seleção da opção “Emissão de DAEs” e a identificação do usuário por meio do CPF ou CNPJ vinculado à Portaria de Outorga.

Já os débitos iniciados a partir de 2025 devem ser regularizados por meio do Sistema SGBH, acessado através do Portal Ecossistemas. O processo exige maior atenção por parte do usuário, uma vez que envolve diferentes etapas de verificação e validação cadastral. Entre elas, está a conferência do vínculo ativo no CADU — Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas — especialmente nos casos em que o acesso é realizado por representantes legais do titular da outorga.

Após a validação cadastral, o usuário deve acessar o módulo “SGBH – Gestão de Bacias Hidrográficas”, localizar a Portaria de Outorga correspondente e consultar o memorial de cálculo disponível no sistema. Somente após o aceite do memorial é possível visualizar as parcelas e dar continuidade à emissão do DAE. O documento orienta ainda que, após a solicitação, o boleto permanecerá temporariamente com o status “Em lançamento”, sendo necessário aguardar aproximadamente 10 minutos antes de atualizar a página e realizar o download do arquivo por meio do ícone de código de barras.

Outro ponto de destaque do guia é a orientação específica para regularização de débitos vencidos. Nessas situações, o usuário deve acessar a notificação identificada com o status “Em atraso” e selecionar a opção “Responder notificação”, permitindo que o próprio sistema realize automaticamente o recálculo dos valores atualizados. Após a confirmação do procedimento, uma nova notificação é gerada com o status “Em aberto”, possibilitando a emissão de um novo DAE atualizado.

Além das orientações operacionais, o IGAM reforça a importância do acesso via plataforma “gov.br”, utilizando login e senha cadastrados, como forma de evitar falhas de visualização e inconsistências no sistema. O órgão também disponibiliza canais de suporte técnico para atendimento aos usuários, incluindo

esclarecimentos sobre memorial de cálculo, indisponibilidade de dados e demais questões relacionadas ao processo de emissão dos documentos.

Com a publicação do guia, o IGAM busca ampliar a transparência das informações, padronizar os procedimentos de regularização e oferecer mais segurança e praticidade aos usuários que realizam a gestão de débitos vinculados à cobrança pelo uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais.

*Informações disponibilizadas pelo IGAM

Segue em anexo o Guia Rápido

IGAM – Guia de Regularizacao e Emissao de DAE da CRH